Aprovado Projeto de Lei que prevê penalizações mais severas para o crime de abigeato e abate de animais

No dia 28 de abril, em ementa escrita pelo deputado Esperidião Amin, foi confirmada a aprovação do parecer do Projeto de Lei 6999/2013. O projeto, criado pelo deputado Afonso Hamm, dispõe sobre o crime de abigeato de animais, e o comércio de carne e outros alimentos sem procedência legal.

No PL são definidas penalizações mais severas para os crimes de furto e abate de animais. Conforme descrito no projeto, aquele que vender, negociar ou entregar carne - ou outros alimentos - sem procedência lícita poderá ser detido pelo período de dois a cinco anos e deverá pagar uma multa entre R$ 500 e R$1000 / dias-multa. Saiba mais sobre o projeto.